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Em 31/01/2023 foi publicada a IN RFB nº 2.130/2023, a qual regulamenta a autorregularização (denúncia espontânea) instituída pela MP nº 1.160/2023. • Da Autorregularização (art.
Como amplamente divulgado, o Governo Federal anunciou, em 12.02.2023, o novo pacote de medidas de recuperação fiscal.Confira abaixo as principais novidades: MP nº. 1.159/2023: alterações
Por Nataly Santos e Leandro Lamussi. Artigo publicado no Conjur A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.121 (“IN RFB nº 2.121/2022”), publicada
Publicada em junho deste ano – ao alterar o Código Tributário Nacional (“CTN”) e a Lei Kandir, passou a considerar bens e serviços essenciais e
A terceirização das atividades de logística é uma opção que tem se mostrado muito atraente às empresas dos mais variados segmentos econômicos. Essa alternativa oferece,
É com renovada alegria que anunciamos que Nataly F. Santos integrará o nosso escritório como sócia da prática tributária. Com mais de 15 anos de
Por Mauro Simões. Artigo publicado no Conjur Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito – que não seja funcionário público,
Mauro Simões é advogado do escritório Barreto, Lamussi, Nunes Advogados, pós-graduado em Direito Tributário/Previdenciário. Artigo publicado no Conjur As imunidades tributárias são um grupo de
O Ministério do Trabalho e Previdência – criado pela Medida Provisória n. 1.058/21 – publicou, no dia 01.11.2021, a Portaria MTP n. 620/21, por meio
Por Claudio Mitsuichi, sócio da área contratual do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados. Artigo publicado no portal Link Jurídico A partir do momento que utilizamos meios