O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema 1.075 da Repercussão Geral), e, assim, deverá declarar a inconstitucionalidade
Nosso sócio, Leandro Lamussi, é uma dos autores da obra Ações Constitucionais Previdenciárias, lançada pela LuJur editora. No prefácio à obra, o Prof. Dr. Wagner
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