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Terço constitucional de férias: overruling e a crise de segurança jurídica
Em 31 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, apreciando o Tema n. 985 da repercussão geral – natureza jurídica do
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Em 31 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, apreciando o Tema n. 985 da repercussão geral – natureza jurídica do
Nosso escritório foi destaque na Iberian Lawyer, revista digital internacional dedicada ao mercado jurídico, com enfoque nos advogados de empresas e no consultor jurídico interno.
Escritório foi fundado com o propósito de prestar serviços jurídicos de excelênciaPor Análise Editorial Os advogados Cassio Assis Barreto, ex-sócio do Advocacia Cunha Ferraz, Leandro
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema 1.075 da Repercussão Geral), e, assim, deverá declarar a inconstitucionalidade
Nosso sócio, Leandro Lamussi, é uma dos autores da obra Ações Constitucionais Previdenciárias, lançada pela LuJur editora. No prefácio à obra, o Prof. Dr. Wagner