Comentários à jurisprudência acerca da denúncia espontânea em sede de compensação tributária
10 de junho de 2021
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Mauro Simões, advogado do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados. Pós-graduado em direito tributário/previdenciário. O instituto da “denúncia espontânea”, que encontra respaldo no artigo 138 do Código