Impactos da decisão do STF nas Ações Civis Públicas da Justiça do Trabalho
9 de março de 2021
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O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema 1.075 da Repercussão Geral), e, assim, deverá declarar a inconstitucionalidade